Permitir o combate e repressão aos atos de corrupção. Esse é o objetivo central da Lei 12.284/13, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014. Também conhecida como Lei Anticorrupção, a aplicação prática das regras será o tema central do fórum realizado pelo jornal A Gazeta, que ocorrerá no próximo dia 7 de outubro, no espaço Vitória Grand Hall, na Capital. As inscrições são limitadas, gratuitas e podem ser feitas no site www. seminarioleianticorrupcao.com.br.
Com a Lei Anticorrupção, as empresas passam a ser responsabilizadas administrativa e civilmente pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. E isso inclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores. Sendo assim, a lei impactará profundamente a relação do mercado com o poder público.
Já promulgada, falta a Lei Anticorrupção ser regulamentada, o que não aconteceu no plano federal e na maioria dos Estados e municípios. O Espírito Santo foi um dos primeiros da federação a regulamentá-la. No Estado, Cariacica foi o primeiro município a ter a sua lei. Mesmo sem a regulamentação, a lei já pode ser aplicada por iniciativa de advogados ou do Ministério Público, através de ações civis públicas. Por isso, as organizações precisam de informações sobre seus impactos e como se adaptar a essas novas regras.
Para o diretor-geral da Rede Gazeta, Carlos Fernando Lindenberg Neto, o Café, o principal objetivo da Rede Gazeta em promover o debate ocorre devido a necessidade de se entender quais são os direitos e deveres das empresas após o estabelecimento da lei. “Está posto um grande desafio para as organizações, que terão de rever suas culturas e sua governança. E a Rede Gazeta, com a organização do Seminário , vai promover a discussão e levar informação relevante para a sociedade capixaba, cumprindo o seu papel organizacional”, explicou.
A palestra de abertura ficará por conta do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva. Na sequência serão abertos dois painéis: “Regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial na União e nos Estados” e “Desafios do Empresariado Diante dos Novos Rumos Impostos pela Lei Anticorrupção Empresarial”. O encerramento ficará a cargo do ministro da Controladoria Geral da União, Valdir Simão.
Serviço:
Quando e onde: no dia 7 de outubro, das 9h às 18h, no Vitória Grand Hall (Rua Dr. João Carlos de Souza, Santa Luíza, Vitória – atrás da Emescam).
Inscrições grauitas nos site: www.seminarioleianticorrupcao. com.br.
Confira a programação:
